CC 206054 - DECISAO

CC 206054 - DECISAO

Tendo sido requerido o pedido de recuperação judicial em 25/02/2015, tendo sido concedida a recuperação em 14/12/2016 com plano aprovado e First Aditivo homologado, tratando‑se de crédito concursal antecedente ao pedido, alcançado pela novação prevista no art.59 da Lei 11.101/2005, e sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando o credor que hoje executa aprovou o aditivo sem ressalvas; assim deve ser declarada a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante / Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado / Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado / Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Credor / Ex Empregado: WILSON AROUCHA COSTA; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010239-09.2015.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execução, Assembleia De Credores, Cláusula Supressiva De Garantias
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Crédito Plano De Recuperação Judicial Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante / Recuperanda

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado / Juízo Recuperacional

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado / Juízo Trabalhista

WILSON AROUCHA COSTA

Credor / Ex Empregado

Ministério Público

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre crédito trabalhista novado por plano de recuperação homologado
  2. 2 Efeito da novação prevista no art.59 da Lei n.11.101/2005 sobre execuções individuais e redirecionamento contra sócios
  3. 3 Oponibilidade de cláusula do plano que exclui garantias e estende novação aos coobrigados quando credor aprovou sem ressalvas

Ratio Decidendi

Tendo sido requerido o pedido de recuperação judicial em 25/02/2015, tendo sido concedida a recuperação em 14/12/2016 com plano aprovado e First Aditivo homologado, tratando‑se de crédito concursal antecedente ao pedido, alcançado pela novação prevista no art.59 da Lei 11.101/2005, e sendo o incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano, cabe ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos, inclusive sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, mormente quando o credor que hoje executa aprovou o aditivo sem ressalvas; assim deve ser declarada a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010239-09.2015.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados.
  • Publique-se.