CC 205946 - DECISAO

CC 205946 - DECISAO

Tendo sido requerido o pedido de recuperação antes do fato gerador do crédito, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo que novou e possibilitou o pagamento na forma estipulada, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e quaisquer atos constritivos relativos a créditos concursais constantes do plano, de modo a resguardar a efetividade e isonomia do procedimento recuperacional.

Parties
Recuperanda; Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: ANDREZZA JERONIMO SCALON; Reclamada (polo Passivo): Industrial Porto Rico S/A; Reclamada (polo Passivo): Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Reclamada (polo Passivo): Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Reclamada (polo Passivo): Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0010169-47.2015.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação De Crédito Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Atos Constritivos +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Recuperanda; Suscitante

ANDREZZA JERONIMO SCALON

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Reclamada (polo Passivo)

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Reclamada (polo Passivo)

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Reclamada (polo Passivo)

Importadora Auto Peças Ltda.

Reclamada (polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execução individual de crédito constante de plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação decorrente do plano de recuperação judicial
  3. 3 vedação de atos constritivos isolados que possam frustrar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido requerido o pedido de recuperação antes do fato gerador do crédito, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo que novou e possibilitou o pagamento na forma estipulada, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e quaisquer atos constritivos relativos a créditos concursais constantes do plano, de modo a resguardar a efetividade e isonomia do procedimento recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0010169-47.2015.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre os atos constritivos...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referentes à Ação Trabalhista Ordinária n. 0010169-47.2015.5.03.0152
  • Publique-se.