CC 206159 - DECISAO

CC 206159 - DECISAO

Tendo sido concedida e homologada a recuperação judicial da Usina Sacramento e havendo novação e pagamento de créditos trabalhistas nos termos do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005), não se admite a continuidade de execução individual e atos constritivos no juízo trabalhista nem o redirecionamento contra os sócios mediante desconsideração ocorrida após a aprovação do plano; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante (ex Empregado): JOSE LEANDRO SILVA; Ré: Industrial Porto Rico S/A; Ré: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Ré: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Ré: Importadora Auto Peças Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010292-21.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Novação De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

JOSE LEANDRO SILVA

Reclamante (ex Empregado)

Industrial Porto Rico S/A

Ré

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Ré

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Ré

Importadora Auto Peças Ltda.

Ré

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos após aprovação e cumprimento do plano
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas e sobre eventual redirecionamento da execução aos sócios
  3. 3 Competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando instaurado após aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida e homologada a recuperação judicial da Usina Sacramento e havendo novação e pagamento de créditos trabalhistas nos termos do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005), não se admite a continuidade de execução individual e atos constritivos no juízo trabalhista nem o redirecionamento contra os sócios mediante desconsideração ocorrida após a aprovação do plano; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010292-21.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Reclamação Trabalhista n. 0010292-21.2014.5.03.0042
  • Observar os parâmetros delineados na decisão quanto à novação, competência e incidente de desconsideração da personalidade jurídica