CC 205550 - DECISAO

CC 205550 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010046-91.2015.5.03.0041 e acerca dos atos constritivos determinados no feito, em razão da aprovação e do cumprimento do plano de recuperação judicial que novou o crédito, de modo que não é admissível a continuação de execução individual ou o redirecionamento posterior contra sócios sem prévia deliberação do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA; Co Réu: Industrial Porto Rico S/A; Co Réu: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Co Réu: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Co Réu: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010046-91.2015.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando-se os parâmetros...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Entre Juízos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Execução Individual Vs Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Novação De Crédito Competência Entre Juízos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Co Réu

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Co Réu

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Co Réu

Importadora Auto Peças Ltda.

Co Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre medidas executivas contra a recuperanda e seus sócios após aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da novação dos créditos pelo plano de recuperação judicial sobre execuções individuais trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instaurado após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010046-91.2015.5.03.0041 e acerca dos atos constritivos determinados no feito, em razão da aprovação e do cumprimento do plano de recuperação judicial que novou o crédito, de modo que não é admissível a continuação de execução individual ou o redirecionamento posterior contra sócios sem prévia deliberação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010046-91.2015.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observando-se os parâmetros...

Orders

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