CC 206162 - DECISAO

CC 206162 - DECISAO

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e havendo pagamento nos termos do aditivo do plano, a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios, determinados pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano, configuram usurpação da competência do juízo da recuperação; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito e sobre os atos constritivos relacionados.

Parties
Recuperanda E Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA.; Reclamante/credor Trabalhista: RAIMUNDO GUIMARAES VIEIRA; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010402-49.2016.5.03.0042 e sobre atos constritivos dela decorrentes.
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação De Crédito Competência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA.

Recuperanda E Suscitante

RAIMUNDO GUIMARAES VIEIRA

Reclamante/credor Trabalhista

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou créditos trabalhistas, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade de execuções individuais e atos constritivos.
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução aos sócios, quando posterior à aprovação do plano, devem ser decididos pelo juízo da recuperação.
  3. 3 Se o pagamento efetuado nos termos do plano, ainda que com deságio, extingue o crédito original novado.

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e havendo pagamento nos termos do aditivo do plano, a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios, determinados pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano, configuram usurpação da competência do juízo da recuperação; assim, compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre o crédito e sobre os atos constritivos relacionados.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010402-49.2016.5.03.0042 e sobre atos constritivos dela decorrentes.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e sobre os atos constritivos mencionados, observando os parâmetros delineados na decisão.