CC 207722 - DECISAO

CC 207722 - DECISAO

Havendo crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e tendo o plano sido aprovado e homologado, aplica-se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005; assim, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre eventuais medidas constritivas ou incidentes de desconsideração ocorridos após a homologação, de modo a resguardar a efetividade e igualdade do tratamento entre credores e evitar usurpação da competência do juízo universal.

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Credor / Ex Empregado: WELITON ATHAIDE GAIDO DOS SANTOS; Suscitado Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011646-84.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação De Crédito Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

WELITON ATHAIDE GAIDO DOS SANTOS

Credor / Ex Empregado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado Juízo Recuperacional

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução individual relativa a crédito novado
  2. 2 Se o pagamento realizado nos termos do plano (com equalizações e deságios) implica quitação e impede prosseguimento da execução individual e o redirecionamento contra sócios
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado após a homologação do plano, deve ser decidido pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial e tendo o plano sido aprovado e homologado, aplica-se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005; assim, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre eventuais medidas constritivas ou incidentes de desconsideração ocorridos após a homologação, de modo a resguardar a efetividade e igualdade do tratamento entre credores e evitar usurpação da competência do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011646-84.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011646-84.2014.5.03.0041 e sobre atos constritivos praticados no feito.
  • Publique-se.