CC 207943 - DECISAO

CC 207943 - DECISAO

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e havendo o pagamento disponibilizado e levantado conforme o plano, a continuidade da execução individual e o deferimento posterior de incidente de desconsideração da personalidade jurídica configuram usurpação da competência do juízo da recuperação; por isso, compete ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução e sobre eventuais medidas constritivas relacionadas ao crédito novado.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: JOSE RIBAMAR ANDRADE CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011659-90.2014.5.03.0168 e sobre os atos constritivos determinados no feito trabalhista.
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Novação De Crédito Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

JOSE RIBAMAR ANDRADE CUTRIM

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre medidas executivas relativas a créditos novados em recuperação judicial
  2. 2 efeito da novação prevista no plano de recuperação judicial quanto à quitação dos créditos trabalhistas
  3. 3 procedência de atos de constrição patrimonial e redirecionamento da execução aos sócios após homologação do plano

Ratio Decidendi

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e havendo o pagamento disponibilizado e levantado conforme o plano, a continuidade da execução individual e o deferimento posterior de incidente de desconsideração da personalidade jurídica configuram usurpação da competência do juízo da recuperação; por isso, compete ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG deliberar sobre a continuidade da execução e sobre eventuais medidas constritivas relacionadas ao crédito novado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011659-90.2014.5.03.0168 e sobre os atos constritivos determinados no feito trabalhista.

Orders

  • Concessão de liminar previamente deferida para suspensão da execução trabalhista (fls. 288-293)
  • Declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a continuidade da execução e eventuais medidas constritivas relativas ao crédito novado