CC 207788 - DECISAO

CC 207788 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para o processamento da execução apenas quanto à parcela extraconcursal do crédito trabalhista, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, porquanto parte do crédito é extraconcursal e, diante da vigência da Lei n. 14.112/2020 e do esgotamento do stay period, compete ao juízo da execução individual proceder à cobrança dessa parcela, observando o princípio da menor onerosidade e podendo cooperar com o juízo da recuperação; competem ao juízo da recuperação as matérias relativas aos créditos concursais e às medidas que possam comprometer o plano homologado, inclusive o sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais...

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor: JOSE AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG para processar a execução apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.
Legal Topics
Novação De Crédito, Créditos Concursais E Extraconcursais, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Stay Period, Suspensão De Atos De Constrição, Equalização De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Processo Do Trabalho Novação De Crédito Créditos Concursais E Extraconcursais Execução Trabalhista +5 more

Case Brief

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

JOSE AMANCIO DA SILVA

Reclamante/credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a execução decorrente de crédito trabalhista com parte do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (crédito misto)
  2. 2 Se o pagamento realizado nos termos do plano de recuperação judicial novou e extinguiu o crédito trabalhista ou apenas o equalizou, permitindo execução do eventual saldo remanescente
  3. 3 Competência para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente, para o processamento da execução apenas quanto à parcela extraconcursal do crédito trabalhista, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, porquanto parte do crédito é extraconcursal e, diante da vigência da Lei n. 14.112/2020 e do esgotamento do stay period, compete ao juízo da execução individual proceder à cobrança dessa parcela, observando o princípio da menor onerosidade e podendo cooperar com o juízo da recuperação; competem ao juízo da recuperação as matérias relativas aos créditos concursais e às medidas que possam comprometer o plano homologado, inclusive o sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG para processar a execução apenas no que concerne aos créditos extraconcursais.

Orders

  • Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG competente para processar a execução apenas quanto aos créditos extraconcursais nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010849-69.2018.5.03.0041
  • Publique-se.