CC 206163 - DECISAO

CC 206163 - DECISAO

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial, com novação e pagamento dos créditos trabalhistas na forma nele prevista, a continuidade de execução individual e medidas constritivas, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação, de modo que se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito objeto da reclamação trabalhista n. 0010569-03.2015.5.03.0042 e atos constritivos correlatos.

Parties
Suscitante/recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor: CRISTIANO DAMIAO GUIMARAES RESENDE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010569-03.2015.5.03.0042, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação De Crédito Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante/recuperanda

CRISTIANO DAMIAO GUIMARAES RESENDE

Reclamante/credor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, após a aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial que novou créditos trabalhistas, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução individual e atos constritivos, inclusive incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o pagamento realizado nos termos do plano de recuperação que implicou novação impede prosseguimento de execução individual por suposto valor remanescente
  3. 3 Competência para autorizar ou revisar medidas que afetem o patrimônio da recuperanda e de seus sócios após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial, com novação e pagamento dos créditos trabalhistas na forma nele prevista, a continuidade de execução individual e medidas constritivas, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido após a aprovação do plano, competem ao juízo da recuperação, de modo que se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito objeto da reclamação trabalhista n. 0010569-03.2015.5.03.0042 e atos constritivos correlatos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010569-03.2015.5.03.0042, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito dos atos...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados
  • Publique-se