CC 207719 - DECISAO

CC 207719 - DECISAO

Tendo sido requerida e concedida a recuperação judicial, aprovado e cumprido o plano (com novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005) e tendo havido pagamento do crédito nos termos do plano, a continuidade da execução trabalhista e a decretação de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista após a homologação do plano usurparam a competência do juízo recuperacional. Assim, compete ao Juízo da Recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre o crédito e sobre atos constritivos relacionados à execução.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Ex Empregado / Reclamante: MARTIMIANO DOURADO GOMES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Homologação De Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação De Crédito Competência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

MARTIMIANO DOURADO GOMES

Ex Empregado / Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre execuções individuais e medidas constritivas após aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação do crédito decorrente do plano de recuperação judicial
  3. 3 competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando proposta após a aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido requerida e concedida a recuperação judicial, aprovado e cumprido o plano (com novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005) e tendo havido pagamento do crédito nos termos do plano, a continuidade da execução trabalhista e a decretação de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista após a homologação do plano usurparam a competência do juízo recuperacional. Assim, compete ao Juízo da Recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre o crédito e sobre atos constritivos relacionados à execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011528-66.2014.5.03.0152, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos determinados no...