CC 207786 - DECISAO

CC 207786 - DECISAO

Tendo sido concedida e homologada a recuperação judicial e havendo novação do crédito nos termos do plano, os créditos concursais devem ser satisfeitos conforme o plano homologado, de modo que não se admite prosseguimento de execuções individuais ou redirecionamento posterior que comprometam o cumprimento do plano; assim, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado, inclusive sobre incidente de desconsideração proposto após a homologação do plano.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante; Credor Trabalhista: ANTONIO ANSELMO DA COSTA FILHO; Suscitado; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado; Juízo Trabalhista: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010975-58.2014.5.03.0042, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Novação De Crédito, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial (falência E Recuperação) Novação De Crédito Competência Jurisdicional Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante; Recuperanda

ANTONIO ANSELMO DA COSTA FILHO

Reclamante; Credor Trabalhista

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado; Juízo Recuperacional

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado; Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre a continuidade de execução e atos constritivos relativos a crédito novado por plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 Efeito da novação dos créditos pela aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência para instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a homologação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida e homologada a recuperação judicial e havendo novação do crédito nos termos do plano, os créditos concursais devem ser satisfeitos conforme o plano homologado, de modo que não se admite prosseguimento de execuções individuais ou redirecionamento posterior que comprometam o cumprimento do plano; assim, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado, inclusive sobre incidente de desconsideração proposto após a homologação do plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010975-58.2014.5.03.0042, em trâmite no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Publique-se.
  • Declaração de competência conforme o disposto na decisão