CC 204569 - DECISAO

CC 204569 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme informações do Juízo da 5ª Vara do Trabalho, antes de tomar conhecimento da existência do conflito e da liminar, foram cumpridos alvarás e liberados valores aos credores, descaracterizando a situação de conflito e fazendo com que a decisão liminar deixe de produzir efeitos suspensivos quanto ao prosseguimento da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - em recuperação judicial; Suscitantes: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL; Autor Trabalhista: Eronaldo Frutuoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; reconheço que a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.
Legal Topics
Novação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução Liminar

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo/AL

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Eronaldo Frutuoso da Silva

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo universal da recuperação judicial e juízo trabalhista para atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda
  2. 2 efeito do plano de recuperação judicial e da novação sobre a responsabilidade de terceiros
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após concessão de liminar em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme informações do Juízo da 5ª Vara do Trabalho, antes de tomar conhecimento da existência do conflito e da liminar, foram cumpridos alvarás e liberados valores aos credores, descaracterizando a situação de conflito e fazendo com que a decisão liminar deixe de produzir efeitos suspensivos quanto ao prosseguimento da execução trabalhista.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; reconheço que a decisão liminar deixa de produzir efeitos suspensivos quanto aos atos de prosseguimento da execução trabalhista.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.