CC 205903 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado por Usina Sacramento Ltda. - - em recuperação judicial - e Outros apontando como suscitados, de um lado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG e, de outro, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. Os suscitantes relatam, em síntese, terem ingressado, em 25.2.2015, com pedido de recuperação judicial da Usina Sacramento Ltda. perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG (Processo n. 0004160.51.2015.8.13.0569). De outro lado, noticiam que, "em 26/06/2014, no processo nº 0010959-65.2014.5.03.0152, o ex-empregado ARMANDO DAMIÃO DA SILVA promoveu reclamação trabalhista em face da USINA SACRAMENTO LTDA ("USINA SACRAMENTO"), sua ex-empregadora, para demandar verbas trabalhistas devidas por ter trabalhado para esta no período de 22/04/2013 a 30/04/2014" (e-STJ, fl. 4). Informam, ainda, que "houve aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e consequente concessão da Recuperação Judicial da USINA SACRAMENTO, conforme sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em 14/12/2016, após confirmada por acórdão do eg. TJMG, o qual transitou em julgado em 02/02/2018" (e-STJ, fl. 5). Registram, ainda, que, "vislumbrando a necessidade de modificar o PRJ em relação ao adimplemento dos créditos concursais da classe dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho (Classe I), foi convocada pelo Juízo nova Assembleia Geral de Credores(AGC) para deliberar sobre o Primeiro Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) - e-STJ, fl. 5. Salientam que a "AGC foi realizada em 10/12/2018 e, conforme ali deliberado, foi aprovado o Primeiro Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e, em decisão do Juízo Recuperacional de 11/06/2019, homologado, tendo o trânsito em julgado desta decisão sido certificado em 26/07/2019" (e-STJ, fl. 5), o que foi devidamente cumprido pela recuperanda. A aludida quitação, ressaltam, foi devidamente reconhecida pelo Juízo recuperacional. Afirmam que, "surpreendentemente, o Juízo Trabalhista entendeu que o valor pago na Recuperação Judicial, porque sofreu deságio (desconto), não quitaria o valor original do crédito trabalhista, desprezando, portanto, a novação ocorrida (art. 59 da LRJF)" (e-STJ, fls. 15-15). Para o Juízo Trabalhista - prosseguem - "o valor pago na Recuperação Judicial serviria apenas para abater o valor original do crédito trabalhista, de modo que aquele próprio Juízo Trabalhista seria competente para continuar a execução de um suposto valor remanescente, agora direcionada contra os sócios, devedores solidários, corresponsáveis e coobrigados" (e-STJ, fls. 14-15). Aduzem, nesse quadro, que " Juízo Trabalhista ora suscitado, arrogando-se ainda de competente para definir o valor devido pelos créditos, mesmo que submetidos à Recuperação Judicial, solenemente ignorou a novação operada sobre os créditos que a aprovação do PRJ e seu Aditivo importou, e exerceu verdadeiro controle sobre o cumprimento do PRJ e seu Aditivo, ao dizer ainda haver um valor remanescente a ser pago" (e-STJ, fls. 15). Alegam que o plano de recuperação determinou a novação do crédito e contêm cláusulas que excluem, extinguem ou suprimem as responsabilidades e garantias dadas por terceiros e que impedem a cobrança de créditos submetidos ao concurso de credores. Aduzem, ainda, que o Primeiro Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que estão as disposições sobre as equalizações e deságios aplicados sobre os créditos trabalhistas concursais (Classe I), em razão da novação operada, e que contém também as cláusulas prevendo a supressão, exclusão e/ou extinção das garantias e responsabilidades de terceiros (sócios, garantidores, devedores solidários, corresponsáveis, coobrigados em geral) sobre débitos e obrigações da recuperanda sujeitos ao concurso de credores, e impedimento de prosseguimento da cobrança de créditos e obrigações concursais se voltem contra estes terceiro" (e-STJ, fls. 8-9). No ponto, salientam não se desconhecer "a atual jurisprudência deste eg. STJ sobre a necessidade de haver o expresso consentimento do credor na aprovação da cláusula do PRJ que prevê a supressão, exclusão e/ou extinção das garantias e responsabilidades, inclusive com necessidade de sua participação na respectiva AGC que sobre isto deliberou e ausência de qualquer ressalva para que esta lhe seja oponível" (e-STJ, fl. 9). Na espécie, asseveram que "o credor ARMANDO DAMIAO DA SILVA esteve presente, fazendo-se representar por seu Sindicato obreiro, conforme habilitado pelo Administrador Judicial, na forma do art. 37, §§ 5º e 6º, da LRJF, de acordo com o registro de sua presença consignada na "Lista de Presença" da Ata da AGC." (e-STJ, fl. 11). Assim, postulam, liminarmente, a suspensão da execução trabalhista, com o consequente desfazimento dos atos constritivos e/ou expropriatórios do patrimônio da recuperanda e dos terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, notadamente, acionistas, administradores e corresponsáveis em geral. No mérito, postulam a declaração da competência do Juízo da recuperação judicial para deliberar sobre medidas atinentes ao respectivo crédito trabalhista exequendo. A liminar foi deferida às fls. 321-326 (e-STJ). Após informações prestadas pelos suscitados (e-STJ, fls. 322-337 e 338-340), o Ministério Público apresentou parecer pela competência do juízo universal (e-STJ, fls. 342-347). Brevemente relatado, decido. O incidente merece ser conhecido para o fim de se declarar a competência do juízo da recuperação judicial. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de maneira expressa, determina que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser pagos nos exatos termos nele estabelecido. Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e, em detrimento dos demais credores de mesma classe. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR AVAL INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, "aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). 2. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 3. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018. 4. Sentindo-se prejudicada pela decisão homologatória ou vislumbrando irregularidade na feitura plano de recuperação, bem como entendendo haver descumprimento do plano pela devedora, deve a parte credora suscitar essas questões no momento oportuno, por meio das vias recursais cabíveis, pois o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinado tema, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 160.264/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 154.788/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 19/05/2014) Portanto, havendo a aprovação do plano de recuperação e o seu cumprimento estrito, não podem os credores prosseguirem nas demandas originárias para que haja o pagamento de suposta verba remanescente, sob pena de se desvirtuar o espírito e a finalidade da recuperação judicial, desprezando-se toda a sistemática por ela implementada, ignorando-se o fato de que o crédito anterior foi novado conforme determina a lei. Necessário destacar, ainda, as premissas estabelecidas no julgamento do REsp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/9/2023, segundo as quais o redirecionamento da execução aos sócios/acionistas da recuperanda, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, terá seu curso regular perante o Juízo da execução, quando tal medida anteceder a aprovação do plano recuperacional. Se esse redirecionamento for posterior, sobressai competente o juízo da recuperação, visto que a novação do crédito enseja a respectiva satisfação nos estritos termos previstos no plano, não se aplicando, em consequência, o disposto na Súmula 480 do STJ, que ensejaria a inadmissão do conflito. Na hipótese, verifica-se que - além de o crédito exequendo ser concursal, haja vista que, em observância ao Tema repetitivo 1.051 do STJ, o seu fato gerador (período laboral prestado entre 22.4.2013 A 30.4.2014) é antecedente ao pedido de recuperação judicial, formulado em 25.2.2015 - foi concedida a recuperação judicial, em 14.12.2016, a qual pressupõe a aprovação do plano. O pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a seu turno, foi deferido, em grau recursal, em 29.8.2023 (e-STJ, fls. 299-303), ou seja, após a data da concessão da recuperação judicial e, portanto, da data da aprovação do plano, revelando-se, portanto, descabida a continuidade da execução, ainda que em desfavor dos sócios/acionistas da sociedade recuperanda, ora suscitantes. Evidente, assim, a submissão do referido crédito aos estritos termos previstos no plano de soerguimento, a atrair a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre a continuidade da execução e respectivas medidas constritivas dos patrimônios da recuperanda, dos sócios e acionistas executados. Acerca da matéria, a Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC n. 179.072/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 195.229/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023) Ademais, na linha da jurisprudência desta Segunda Seção, "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). Desse modo, ressai indevida a continuidade da execução trabalhista referente a crédito novado e aparentemente quitado, bem como o redirecionamento desse feito executivo contra os sócios/acionistas da recuperanda Usina Sacramento Ltda., a partir dos fundamentos acima delineados, a preponderar a competência do juízo recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juíz o de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 010959-65.2014.5.03.0152, em trâm ite no Juízo d a 3 ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, observando-se os parâmetros delineado s nesta decisão. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO. DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.