CC 205551 - DECISAO

CC 205551 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e declarado o cumprimento do plano e seu aditivo quanto aos créditos trabalhistas, e considerando que a lei (art. 59 da Lei 11.101/2005) determina a novação dos créditos anteriores, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a execução do crédito constante do plano e sobre atos constritivos, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante (ex Empregado): EDNELSON AVELINO DOS SANTOS; Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista): Industrial Porto Rico S/A; Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista): Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista): Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista): Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Incidente Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0012039-38.2016.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre atos constritivos determinados...
Legal Topics
Novação De Créditos, Execução Individual Vs Juízo Universal, Quitação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Planos De Recuperação Judicial, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Judicial Novação De Créditos Execução Individual Vs Juízo Universal Quitação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

EDNELSON AVELINO DOS SANTOS

Reclamante (ex Empregado)

Industrial Porto Rico S/A

Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista)

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista)

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista)

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu (polo Passivo Na Reclamação Trabalhista)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Incidente Conhecido E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre execução de crédito constante do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Proibição de atos constritivos em execuções individuais após homologação do plano

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e declarado o cumprimento do plano e seu aditivo quanto aos créditos trabalhistas, e considerando que a lei (art. 59 da Lei 11.101/2005) determina a novação dos créditos anteriores, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a execução do crédito constante do plano e sobre atos constritivos, razão pela qual o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0012039-38.2016.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e sobre atos constritivos determinados...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
  • Publique-se.