CC 206160 - DECISAO

CC 206160 - DECISAO

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial (com aditivo e disponibilização de recursos para pagamento dos créditos trabalhistas), os créditos foram novados nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005; por isso, é vedada a continuidade de execução individual e a promoção de atos constritivos que contrariem o plano, bem como o redirecionamento da execução para os sócios decidido pelo juízo trabalhista após a homologação do plano; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos envolvendo a recuperanda e seus sócios.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante; Credor Trabalhista: RAFAEL MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0004160.51.2015.8.13.0569 e sobre atos constritivos determinados no feito
Legal Topics
Novação De Créditos, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Planos De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação De Créditos Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante; Recuperanda

RAFAEL MOURA DA SILVA

Reclamante; Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre a continuidade de execução de crédito novado em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios após aprovação do plano de recuperação
  3. 3 efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial (com aditivo e disponibilização de recursos para pagamento dos créditos trabalhistas), os créditos foram novados nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005; por isso, é vedada a continuidade de execução individual e a promoção de atos constritivos que contrariem o plano, bem como o redirecionamento da execução para os sócios decidido pelo juízo trabalhista após a homologação do plano; assim, compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos envolvendo a recuperanda e seus sócios.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0004160.51.2015.8.13.0569 e sobre atos constritivos determinados no feito

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos mencionados
  • Publique-se