CC 207715 - DECISAO

CC 207715 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e constatado o cumprimento do disposto no plano, aplica-se a novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impedindo-se o prosseguimento de execuções individuais e atos constritivos paralelos que comprometam o patrimônio da recuperanda ou de terceiros abrangidos pela novação; sendo a instauração/decisão sobre incidente de desconsideração posterior à homologação do plano, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante: JOSE CLARINDO TAVARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010292-21.2014.5.03.0042 e sobre os atos constritivos relacionados.
Legal Topics
Novação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Execução Individual Vs Juízo Recuperacional, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Execução Individual Vs Juízo Recuperacional Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

JOSE CLARINDO TAVARES MACHADO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execução trabalhista relativa a crédito novado e quitado em plano homologado
  2. 2 Efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre execuções individuais e sobre redirecionamento da execução a sócios após homologação do plano
  3. 3 Competência para instauração e decisão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando posterior à homologação do plano

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e constatado o cumprimento do disposto no plano, aplica-se a novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, impedindo-se o prosseguimento de execuções individuais e atos constritivos paralelos que comprometam o patrimônio da recuperanda ou de terceiros abrangidos pela novação; sendo a instauração/decisão sobre incidente de desconsideração posterior à homologação do plano, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n.0010292-21.2014.5.03.0042 e sobre os atos constritivos relacionados.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos indicados.
  • Publique-se.