AREsp 2749661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial implica a habilitação dos créditos no quadro geral e a consequente extinção das execuções individuais contra a recuperanda, pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual movida por MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Parties
Agravante: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI (em recuperação judicial); Exequente: MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da execução individual.
Legal Topics
Novação De Créditos, Suspensão Versus Extinção De Execução, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução Novação De Créditos Suspensão Versus Extinção De Execução Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI (em recuperação judicial)

Agravante

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a novação dos créditos decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial suspende ou extingue as execuções individuais
  2. 2 Se a habilitação do crédito na recuperação judicial autoriza a extinção da execução individual ou apenas sua suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial implica a habilitação dos créditos no quadro geral e a consequente extinção das execuções individuais contra a recuperanda, pelo que se deu provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual movida por MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da execução individual.

Orders

  • Determinar a extinção da execução individual movida por MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra ALLCONTROL ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
  • Publique-se.