CC 176114 - DECISAO

CC 176114 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo/SP) para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e, em caso de inadimplemento, adotar as providências...

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Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; Interessada / Reclamante Trabalhista: ANICELIA HORA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Novação De Créditos, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Novação De Créditos Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Execução Trabalhista +1 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

ANICELIA HORA DA SILVA

Interessada / Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para apurar eventual descumprimento do plano de recuperação e determinar as consequências, inclusive conversão em falência
  2. 2 Se a execução individual trabalhista pode prosseguir após aprovação de plano que incluiu o crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da recuperação judicial (2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo/SP) para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano de recuperação judicial aprovado e, em caso de inadimplemento, adotar as providências que entender adequadas, pois a aprovação do plano implica novação dos créditos e sujeição ao juízo universal da recuperação, devendo a execução observar a universalidade e as regras de pagamento da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Declarar competente o juízo de recuperação para apurar se o pagamento do débito trabalhista foi efetivamente realizado nos termos do plano e, em caso negativo, adotar a providência que reputar adequada
  • Publique-se