CC 212264 - DECISAO

CC 212264 - DECISAO

Tendo em vista que o plano de recuperação judicial das suscitantes foi aprovado em 25/5/2023, operou-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual é inviável a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de créditos concursais após tal aprovação; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Passo Fundo - RS para decidir, quanto aos créditos concursais, sobre a desconsideração e a continuidade da demanda. Em contrapartida, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a créditos extraconcursais e bens de titularidade dos sócios não invade a competência do juízo da recuperação judicial, considerando que o período de blindagem havia se...

Parties
Suscitante: SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS; Exequente: ABEZAEL DOS SANTOS MINEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para decidir, em relação aos créditos concursais, acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na execução indicada na inicial e sobre a continuidade da demanda.
Legal Topics
Novação De Créditos, Competência, Execução Trabalhista, Sobrestamento De Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação De Créditos Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

METALURGICA SEMEATO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

ABEZAEL DOS SANTOS MINEIRO e outros

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo juízo trabalhista após a aprovação do plano de recuperação judicial é compatível com os efeitos da novação dos créditos concursais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para determinar o sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial durante o período de blindagem
  3. 3 Se o prosseguimento da execução trabalhista em relação a créditos extraconcursais e bens de sócios invade a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o plano de recuperação judicial das suscitantes foi aprovado em 25/5/2023, operou-se a novação dos créditos concursais, razão pela qual é inviável a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de créditos concursais após tal aprovação; assim, declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Passo Fundo - RS para decidir, quanto aos créditos concursais, sobre a desconsideração e a continuidade da demanda. Em contrapartida, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a créditos extraconcursais e bens de titularidade dos sócios não invade a competência do juízo da recuperação judicial, considerando que o período de blindagem havia se...

Court Disposition

Conheço parcialmente do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para decidir, em relação aos créditos concursais, acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na execução indicada na inicial e sobre a continuidade da demanda.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO - RS para tratar, quanto aos créditos concursais, da desconsideração da personalidade jurídica e da continuidade da execução.
  • Tutela antecipada deferida parcialmente (conforme e-STJ fls. 507-508).