CC 213519 - DECISAO

CC 213519 - DECISAO

Porquanto o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado em 23/8/2023, operou-se a novação dos créditos concursais, tornando inviável a desconsideração da personalidade jurídica deferida posteriormente pela Justiça do Trabalho em 16/9/2024; assim, há conflito de competência e compete ao Juízo de Direito...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante: GENARIO ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamatória trabalhista indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Novação De Créditos Concursais, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Novação De Créditos Concursais Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

GENARIO ARAUJO SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação dos créditos concursais sobre execuções individuais
  3. 3 compatibilidade entre cumprimento do plano de recuperação judicial e prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Porquanto o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado em 23/8/2023, operou-se a novação dos créditos concursais, tornando inviável a desconsideração da personalidade jurídica deferida posteriormente pela Justiça do Trabalho em 16/9/2024; assim, há conflito de competência e compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL decidir sobre a desconsideração e sobre a continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na reclamatória trabalhista indicada na inicial e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.