AREsp 2953114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suas razões, não havendo omissão quanto às questões trazidas; e porque o conhecimento e provimento da pretensão exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidência do enunciado 83 quanto à recuperação judicial e novação de dívidas de coobrigados.

Parties
Agravante: CAMILO COLA - ESPÓLIO; Agravante: CAMILO COLA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação De Dívida, Transação, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
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Parties

CAMILO COLA - ESPÓLIO

Agravante

CAMILO COLA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve novação/alteração da natureza do crédito (concursal para extraconcursal) sem anuência dos agravantes
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 838, I, e 844, §1º, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suas razões, não havendo omissão quanto às questões trazidas; e porque o conhecimento e provimento da pretensão exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidência do enunciado 83 quanto à recuperação judicial e novação de dívidas de coobrigados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC