AREsp 2488580 - DECISAO

AREsp 2488580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado do STJ de que cláusulas do plano de recuperação que suprimem ou substituem garantias só produzem efeitos em relação a credores que aprovaram sem ressalvas; credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes mantêm suas garantias e direito de executar, e não houve demonstração de violação de lei federal nem de ato de constrição contra os recorrentes.

Parties
Recorrente: ARTIAGA CARNEIRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (ARTIAGA e outro); Recorrido: ITAÚ UNIBANCOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Novação De Dívidas, Extensão a Coobrigados, Supressão Ou Substituição De Garantias, Necessidade De Consentimento Do Credor Titular, Assembleia Geral De Credores
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Novação De Dívidas Extensão a Coobrigados Supressão Ou Substituição De Garantias Necessidade De Consentimento Do Credor Titular Assembleia Geral De Credores

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Parties

ARTIAGA CARNEIRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (ARTIAGA e outro)

Recorrente

ITAÚ UNIBANCOS/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula do plano de recuperação judicial pode suprimir garantias de terceiros e produzir efeitos perante credores que não consentiram
  2. 2 Se a anuência do titular da garantia real é indispensável quando o plano prevê sua supressão ou substituição
  3. 3 Se a novação prevista no plano estende-se aos coobrigados ausentes, abstêm-se ou dissidentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual aplicou entendimento consolidado do STJ de que cláusulas do plano de recuperação que suprimem ou substituem garantias só produzem efeitos em relação a credores que aprovaram sem ressalvas; credores ausentes, abstencionistas ou dissidentes mantêm suas garantias e direito de executar, e não houve demonstração de violação de lei federal nem de ato de constrição contra os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.