CC 212548 - DECISAO

CC 212548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem da Comarca de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, porquanto créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem observar os efeitos da novação e as regras do plano homologado (art. 49 e 59 da Lei 11.101/05, entendimento consolidado e jurisprudência da 2ª Seção).

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Novação De Obrigações, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Efeitos Do Plano De Recuperação, Competência Judicial, Tutela Cautelar Antecipada
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Obrigações Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Efeitos Do Plano De Recuperação +2 more

Case Brief

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução de crédito contra empresa em recuperação judicial sem observar o plano de recuperação
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre a submissão de crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da homologação do plano de recuperação (novação) sobre créditos existentes na data do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem da Comarca de São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento, porquanto créditos oriundos de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursal e devem observar os efeitos da novação e as regras do plano homologado (art. 49 e 59 da Lei 11.101/05, entendimento consolidado e jurisprudência da 2ª Seção).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem Da Comarca De São Paulo para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
  • Publique-se.