CC 205561 - DECISAO

CC 205561 - DECISAO

Em face da aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, o crédito discutido tornou-se parte do plano e sua satisfação deve observar as disposições homologadas; assim, é vedado ao juízo trabalhista prosseguir com atos executivos e com o redirecionamento a sócios após a homologação do plano, cabendo ao juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relacionadas ao feito trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: SILSO NOGUEIRA DUARTE JUNIOR; Réu: Industrial Porto Rico S/A; Réu: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação Do Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

SILSO NOGUEIRA DUARTE JUNIOR

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Réu

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos contra a recuperanda e seus sócios após aprovação e cumprimento do plano
  2. 2 Efeito da novação dos créditos previstos no plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista por entendimento de existência de valor remanescente após pagamento na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial e da novação dos créditos nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, o crédito discutido tornou-se parte do plano e sua satisfação deve observar as disposições homologadas; assim, é vedado ao juízo trabalhista prosseguir com atos executivos e com o redirecionamento a sócios após a homologação do plano, cabendo ao juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relacionadas ao feito trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Competência atribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relativos à Ação Trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041
  • Publique-se.