CC 205553 - DECISAO

CC 205553 - DECISAO

Diante da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, da aprovação e do cumprimento do plano de recuperação judicial e seu aditivo, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda atos constritivos em execuções individuais que prejudiquem o plano homologado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011216-64.2016.5.03.0041 e sobre os atos constritivos praticados no feito trabalhista.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Autor/reclamante: FREDSON COSTA DE MELO; Co Réu (incluído No Polo Passivo): Industrial Porto Rico S/A; Co Réu (incluído No Polo Passivo): Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Co Réu (incluído No Polo Passivo): Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Co Réu (incluído No Polo Passivo): Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011216-64.2016.5.03.0041, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Novação Do Crédito Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

FREDSON COSTA DE MELO

Autor/reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Co Réu (incluído No Polo Passivo)

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Co Réu (incluído No Polo Passivo)

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Co Réu (incluído No Polo Passivo)

Importadora Auto Peças Ltda.

Co Réu (incluído No Polo Passivo)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre cobrança e atos executivos relativos a créditos novados constantes do plano homologado
  2. 2 Se é admissível a continuidade de execução trabalhista individual contra recuperanda após aprovação e cumprimento do plano de recuperação e seu aditivo
  3. 3 Reconhecimento da novação e quitação dos créditos trabalhistas nos termos do plano e aditivo homologados

Ratio Decidendi

Diante da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005, da aprovação e do cumprimento do plano de recuperação judicial e seu aditivo, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda atos constritivos em execuções individuais que prejudiquem o plano homologado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011216-64.2016.5.03.0041 e sobre os atos constritivos praticados no feito trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011216-64.2016.5.03.0041, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para os fins descritos
  • Publique-se.