CC 205524 - DECISAO

CC 205524 - DECISAO

Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (incluindo o seu Aditivo) e reconhecida a quitação nos termos do plano, opera-se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de modo que é vedado o prosseguimento de execuções individuais e o redirecionamento contra sócios quando posterior à aprovação do plano; assim, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e sobre atos constritivos correlatos.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda. - e Outros -; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante/credor Trabalhista: DANIEL VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011726-48.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Individual Versus Juízo Recuperacional, Plano De Recuperação Homologado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação De Empresas Novação Do Crédito Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Individual Versus Juízo Recuperacional +1 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda. - e Outros -

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

DANIEL VAZ

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, aprovada e homologada a recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e atos constritivos, inclusive o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeito da novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 sobre créditos trabalhistas concursais
  3. 3 Se é admissível prosseguimento de execução individual e redirecionamento contra sócios após aprovação e cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial (incluindo o seu Aditivo) e reconhecida a quitação nos termos do plano, opera-se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de modo que é vedado o prosseguimento de execuções individuais e o redirecionamento contra sócios quando posterior à aprovação do plano; assim, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução trabalhista e sobre atos constritivos correlatos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011726-48.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG conforme indicado na decisão
  • Publique-se.