CC 205908 - DECISAO

CC 205908 - DECISAO

Em face do disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tendo sido aprovado, homologado e declarado cumprido o plano de recuperação (e seu aditivo) quanto aos créditos trabalhistas, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a quitação dos créditos novados e sobre os atos constritivos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a Ação Trabalhista Ordinária n. 0011520-41.2014.5.03.0168 e atos constritivos relacionados.

Parties
Suscitante; Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: Lourenço Valdo Pinheiro Matos; Réu (incluído No Polo Passivo): Industrial Porto Rico S/A; Réu (incluído No Polo Passivo): Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu (incluído No Polo Passivo): Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu (incluído No Polo Passivo): Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência Do Juízo Recuperacional)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011520-41.2014.5.03.0168 (4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG) e sobre atos constritivos determinados naquele feito.
Legal Topics
Novação Do Crédito, Competência, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Processual Civil E Comercial Novação Do Crédito Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante; Recuperanda

Lourenço Valdo Pinheiro Matos

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Réu (incluído No Polo Passivo)

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu (incluído No Polo Passivo)

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu (incluído No Polo Passivo)

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu (incluído No Polo Passivo)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão (declaração De Competência Do Juízo Recuperacional)

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e seu cumprimento, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre o crédito novado e sobre atos constritivos decorrentes de execução trabalhista
  2. 2 Se a execução individual promovida por credor concursal pode prosseguir e impor atos constritivos que prejudiquem o plano de recuperação homologado
  3. 3 Se o pagamento com deságio afasta a novação ou permite prosseguir execução por eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, tendo sido aprovado, homologado e declarado cumprido o plano de recuperação (e seu aditivo) quanto aos créditos trabalhistas, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a quitação dos créditos novados e sobre os atos constritivos; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a Ação Trabalhista Ordinária n. 0011520-41.2014.5.03.0168 e atos constritivos relacionados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011520-41.2014.5.03.0168 (4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG) e sobre atos constritivos determinados naquele feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referentes à Ação Trabalhista Ordinária n. 0011520-41.2014.5.03.0168
  • Registro de que foi deferida liminar (fls. 289-292) determinando a suspensão da execução trabalhista e o desfazimento de atos constritivos, nos termos dos autos