CC 206252 - DECISAO

CC 206252 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação sido aprovado e homologado, e o crédito trabalhista ter sido novado e pago nos termos do aditivo do PRJ, a continuidade da execução e o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano invadem a competência do juízo da recuperação, incumbindo a este deliberar sobre a execução e atos constritivos relacionados à recuperanda e seus sócios.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: Joao Batista da Silva; Réu: Industrial Porto Rico S/A; Réu: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010997-19.2014.5.03.0042, bem como a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, nos termos da...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil E Comercial Falências E Recuperação Judicial Novação Do Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Joao Batista da Silva

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Réu

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre continuidade da execução e atos constritivos após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 eficácia da novação dos créditos incluídos no plano de recuperação judicial
  3. 3 competência para conhecer incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando instaurado após aprovação do plano

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação sido aprovado e homologado, e o crédito trabalhista ter sido novado e pago nos termos do aditivo do PRJ, a continuidade da execução e o deferimento de desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano invadem a competência do juízo da recuperação, incumbindo a este deliberar sobre a execução e atos constritivos relacionados à recuperanda e seus sócios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010997-19.2014.5.03.0042, bem como a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, nos termos da...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referentes à Reclamação Trabalhista n. 0010997-19.2014.5.03.0042.
  • Publique-se.