CC 206255 - DECISAO

CC 206255 - DECISAO

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial (com aditivo) e reconhecimento do cumprimento do plano, os créditos concursais foram novados nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005; o crédito exequendo tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a homologação do plano, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios implicariam usurpação da competência do juízo recuperacional; assim, compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre o crédito e sobre atos constritivos relacionados.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante: DIEGO FLORENCIO GONCALVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011760-20.2014.5.03.0042 e sobre os atos constritivos a ele relativos
Legal Topics
Novação Do Crédito, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação Do Crédito Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

Outros

Suscitantes

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

DIEGO FLORENCIO GONCALVES

Reclamante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para deliberar sobre a continuidade de execução individual relativa a crédito novado
  2. 2 Se o redirecionamento da execução aos sócios mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado após a aprovação do plano, compete ao juízo da recuperação
  3. 3 Se a quitação reconhecida no âmbito da recuperação judicial e os termos do aditivo do plano impedem prosseguimento de execução individual

Ratio Decidendi

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial (com aditivo) e reconhecimento do cumprimento do plano, os créditos concursais foram novados nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005; o crédito exequendo tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a homologação do plano, de modo que a continuidade da execução individual e o redirecionamento contra sócios implicariam usurpação da competência do juízo recuperacional; assim, compete ao Juízo da recuperação (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG) deliberar sobre o crédito e sobre atos constritivos relacionados.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011760-20.2014.5.03.0042 e sobre os atos constritivos a ele relativos

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011760-20.2014.5.03.0042 e a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito
  • Observar os parâmetros delineados na decisão ao exercício da competência declarada