CC 205558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial e pagamento nos termos do plano, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade de execução individual e atos constritivos relativos ao crédito novado
2. 2 Se pagamento com deságio no âmbito da recuperação judicial impede execução complementar em juízo trabalhista
3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado após a aprovação do plano, deve ser decidido pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e cumprido o plano de recuperação judicial, com disponibilização de recursos e expedição de alvarás para pagamento dos créditos trabalhistas novados, a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede a continuidade de execuções individuais que promovam atos constritivos posteriores à homologação do plano; assim, a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas de constrição — inclusive incidente de desconsideração instaurado após a aprovação do plano — é do juízo da recuperação judicial, devendo ser declarada a competência deste juízo no conflito

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Orders

• Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010046-91.2015.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no referido feito, observados os parâmetros delineados na decisão