CC 206257 - DECISAO

CC 206257 - DECISAO

Havendo a aprovação e o cumprimento do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista, o prosseguimento da execução individual e o redirecionamento contra sócios/acionistas, bem como atos constritivos posteriores à homologação do plano, usurpam a competência do juízo recuperacional; portanto, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relativas ao crédito novado.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: JOSE DA CRUZ DE SOUSA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0012000-09.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação Do Crédito Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

JOSE DA CRUZ DE SOUSA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos executivos e medidas constritivas após aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial
  2. 2 eficácia da novação dos créditos conforme art. 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais relativamente a créditos novados

Ratio Decidendi

Havendo a aprovação e o cumprimento do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista, o prosseguimento da execução individual e o redirecionamento contra sócios/acionistas, bem como atos constritivos posteriores à homologação do plano, usurpam a competência do juízo recuperacional; portanto, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade da execução e medidas constritivas relativas ao crédito novado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0012000-09.2014.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como acerca dos atos constritivos...

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos referidos na Reclamação Trabalhista n. 0012000-09.2014.5.03.0042.
  • Publique-se.