CC 207714 - DECISAO

CC 207714 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, operou-se a novação dos créditos anteriores ao pedido, de modo que os créditos concursais devem ser satisfeitos estritamente nos termos do plano (art.59, Lei n.11.101/2005); por isso, a continuidade da execução individual e a adoção de atos constritivos ou redirecionamento posterior à homologação invadem a competência do juízo da recuperação, competindo a este deliberar sobre a execução e sobre o incidente de desconsideração quando posterior à aprovação do plano; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Parties
Suscitante: USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante/credor: ANTONIO NELIS SILVA LIMA; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011961-15.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação Do Crédito Conflito De Competência Competência Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

USINA SACRAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANTONIO NELIS SILVA LIMA

Reclamante/credor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos a crédito trabalhista novado em plano homologado
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir em execução e redirecionar a execução aos sócios após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no juízo trabalhista, posterior à aprovação do plano, deve ser processado pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, operou-se a novação dos créditos anteriores ao pedido, de modo que os créditos concursais devem ser satisfeitos estritamente nos termos do plano (art.59, Lei n.11.101/2005); por isso, a continuidade da execução individual e a adoção de atos constritivos ou redirecionamento posterior à homologação invadem a competência do juízo da recuperação, competindo a este deliberar sobre a execução e sobre o incidente de desconsideração quando posterior à aprovação do plano; assim, o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0011961-15.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Concessão, em sede liminar, da suspensão da execução trabalhista e do desfazimento dos atos constritivos ou expropriatórios praticados pelo Juízo laboral (fls. 337-342)
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito objeto da Reclamação Trabalhista n. 0011961-15.2014.5.03.0041, observados os parâmetros delineados na decisão