CC 205560 - DECISAO

CC 205560 - DECISAO

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e tendo ocorrido o cumprimento do aditivo do plano com pagamento ao credor, a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica opostos após a aprovação do plano, é do juízo da recuperação, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser conhecido o conflito e declarada a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Juízo Suscitado (juízo De Origem Da Execução Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Reclamante (credor Trabalhista): ROGERIO SILVA DOS SANTOS; Co Réu Na Reclamação Trabalhista: Industrial Porto Rico S/A; Co Réu Na Reclamação Trabalhista: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Co Réu Na Reclamação Trabalhista: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Co Réu Na Reclamação Trabalhista: Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010872-54.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e a respeito de atos constritivos...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Competência Entre Juízos, Plano De Recuperação Judicial, Execução Individual Vs Juízo Universal, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Do Crédito Competência Entre Juízos Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Juízo Suscitado (juízo De Origem Da Execução Trabalhista)

ROGERIO SILVA DOS SANTOS

Reclamante (credor Trabalhista)

Industrial Porto Rico S/A

Co Réu Na Reclamação Trabalhista

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Co Réu Na Reclamação Trabalhista

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Co Réu Na Reclamação Trabalhista

Importadora Auto Peças Ltda.

Co Réu Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou créditos concursais, o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade de execução individual e atos constritivos relativos a esses créditos
  2. 2 Se a quitação ou pagamento na forma do plano e seus aditivos impede a continuidade da execução trabalhista e o prosseguimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido no juízo trabalhista
  3. 3 Se a desconsideração da personalidade jurídica promovida após a aprovação do plano deve ser decidida pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo aprovação e homologação do plano de recuperação judicial que novou o crédito trabalhista e tendo ocorrido o cumprimento do aditivo do plano com pagamento ao credor, a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre atos constritivos, inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica opostos após a aprovação do plano, é do juízo da recuperação, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser conhecido o conflito e declarada a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010872-54.2014.5.03.0041, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, e a respeito de atos constritivos...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito e atos constritivos relacionados à Reclamação Trabalhista n. 0010872-54.2014.5.03.0041
  • Publique-se