CC 205557 - DECISAO

CC 205557 - DECISAO

Diante da aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial (implicando novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005) e considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a homologação do plano, concluiu-se que o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado, sendo indevida a manutenção da execução trabalhista que vise cobrar suposto valor remanescente ou redirecionar a execução contra sócios/acionistas depois da novação.

Parties
Suscitante (recuperanda): Usina Sacramento Ltda.; Reclamante/credor Trabalhista: JOAO PAULO GALLES; Réu No Processo Trabalhista: Industrial Porto Rico S/A; Réu No Processo Trabalhista: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu No Processo Trabalhista: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu No Processo Trabalhista: Importadora Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010379-09.2016.5.03.0041 e sobre os atos constritivos praticados no feito.
Legal Topics
Novação Do Crédito, Competência Entre Juízos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Novação Do Crédito Competência Entre Juízos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante (recuperanda)

JOAO PAULO GALLES

Reclamante/credor Trabalhista

Industrial Porto Rico S/A

Réu No Processo Trabalhista

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu No Processo Trabalhista

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu No Processo Trabalhista

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu No Processo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre execuções relativas a créditos novados incluídos no plano homologado
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica deferida após a homologação do plano de recuperação autoriza o prosseguimento da execução contra sócios/acionistas

Ratio Decidendi

Diante da aprovação e cumprimento do plano de recuperação judicial (implicando novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005) e considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido após a homologação do plano, concluiu-se que o juízo da recuperação é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e atos constritivos relativos ao crédito novado, sendo indevida a manutenção da execução trabalhista que vise cobrar suposto valor remanescente ou redirecionar a execução contra sócios/acionistas depois da novação.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010379-09.2016.5.03.0041 e sobre os atos constritivos praticados no feito.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar acerca do crédito objeto da Reclamação Trabalhista n. 0010379-09.2016.5.03.0041 e dos atos constritivos mencionados no conflito, nos termos da decisão