CC 207844 - DECISAO

CC 207844 - DECISAO

Tendo sido concedida a recuperação judicial e aprovado o plano, os créditos novados e os pagamentos efetuados na recuperação subordinam-se aos estritos termos do plano de recuperação, de modo que a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas relativas aos créditos novados, inclusive liberação de valores reservados, é do Juízo da recuperação; sendo descabido o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica posterior à aprovação do plano quando a execução estava voltada apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante Recuperanda: Usina Sacramento Ltda.; Suscitantes: Outros; Reclamante: MARIA DOMINGAS PEREIRA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 0011730-85.2014.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no feito em curso na 1ª Vara do Trabalho de...
Legal Topics
Novação Do Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Novação Do Crédito Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Trabalhista +1 more

Case Brief

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante Recuperanda

Outros

Suscitantes

MARIA DOMINGAS PEREIRA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da recuperação judicial impede a continuidade de execução trabalhista e medidas constritivas contra a recuperanda e seus sócios
  2. 2 Se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferido após a aprovação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e liberação de valores reservados após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a recuperação judicial e aprovado o plano, os créditos novados e os pagamentos efetuados na recuperação subordinam-se aos estritos termos do plano de recuperação, de modo que a competência para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas relativas aos créditos novados, inclusive liberação de valores reservados, é do Juízo da recuperação; sendo descabido o deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica posterior à aprovação do plano quando a execução estava voltada apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 0011730-85.2014.5.03.0041 e sobre os atos constritivos determinados no feito em curso na 1ª Vara do Trabalho de...

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.