CC 205561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado por Usina Sacramento Ltda. - em recuperação judicial - e outros, apontando como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento/MG e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG. Relatam, em síntese, que "em 14/07/2014, no processo nº 0011036-19.2014.5.03.0041, o ex-empregado SILSO NOGUEIRA DUARTE JUNIOR promoveu reclamação trabalhista em face da USINA SACRAMENTO LTDA. ("USINA SACRAMENTO"), sua ex-empregadora, para demandar verbas trabalhistas devidas por ter trabalhado para esta no período de 02/07/2013 a 08/05/2014" (e-STJ, fl. 4), sendo que, nessa mesma demanda, foram incluídas no polo passivo as empresas Industrial Porto Rico S/A, Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada, Agropecuária Olival Tenório Ltda. e Importadora Auto Peças Ltda. Informam que houve a condenação dos réus, sendo a suscitante a devedora principal, mas, "ainda no curso do processamento daquela ação trabalhista e, sobretudo, ainda antes do pagamento da dívida, sobreveio o processamento da Recuperação Judicial da USINA SACRAMENTO, cujo pedido fora feito em 25/02/2015, e que tramita no processo nº 0004160.51.2015.8.13.0569 perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento-MG" (eSTJ, fl. 5). Diante disso, apontam que houve a concessão da recuperação judicial pelo Juízo do soerguimento em 14/12/2016, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com trânsito em julgado em 2/2/2018. Obtemperam que, posteriormente, diante da "necessidade de modificar o PRJ em relação ao adimplemento dos créditos concursais da classe dos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho (Classe I), foi convocada pelo Juízo nova Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberar sobre o "Primeiro Aditivo do Plano de Recuperação Judicial (PRJ)"" (e-STJ, fl. 5), o qual foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores, em 10/12/2018. Assentam que houve o cumprimento do aludido aditivo, havendo a disponibilização dos recursos necessários para o pagamento dos credores trabalhistas, aplicando-se as equalizações e deságios previstos em razão da novação dos créditos, e a expedição dos respectivos alvarás de levantamento. Alegam que "o credor SILSO NOGUEIRA DUARTE JUNIOR, reclamante do processo trabalhista objeto deste Conflito de Competência, por exemplo, com a aplicação das equalizações e deságios previstos, teve seu crédito novado para o valor de R$ 4.345,62 e recebeu exatamente este mesmo valor através do saque do alvará expedido pelo Juízo Recuperacional" (e-STJ, fl. 6), motivo pelo qual o Juízo da recuperação declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial e seu aditivo em relação aos créditos trabalhistas. Não obstante, ressaltam que "disse o Juízo Trabalhista que o valor pago na Recuperação Judicial, porque sofreu deságio (desconto), não quitaria o valor original do crédito trabalhista, desprezando, portanto, a novação ocorrida. Assim, decidiu o Juízo Trabalhista que o valor pago na Recuperação Judicial serviria apenas para "abater" o valor original do crédito trabalhista, de modo que aquele Juízo Trabalhista se averbou competente para continuar a execução do que seria um suposto "valor remanescente" do crédito" (e-STJ, fl. 7). Ademais, salientam que o Juízo laboral determinou a desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda suscitante, direcionando a execução contra os seus sócios, bem como manteve os demais corresponsáveis no polo passivo para cobrança do "valor remanescente" do crédito. Postulam, assim, a concessão de liminar para que se determine a imediata suspensão da execução trabalhista e o desfazimento dos atos constritivos ou expropriatórios tomados pelo Juízo laboral, e, no mérito, seja conhecido o incidente para declarar a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre qualquer medida executiva contra a recuperanda. A liminar foi deferida às fls. 366-371 (e-STJ). Após informações prestadas pelos suscitados (e-STJ, fls. 296-297 e 374-379), o Ministério Público apresentou parecer pela competência do juízo universal (e-STJ, fls. 465-470). Brevemente relatado, decido. O incidente merece ser conhecido para o fim de se declarar a competência do juízo da recuperação judicial. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de maneira expressa, determina que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, com a correlata homologação judicial, os créditos concursais haverão de ser pagos nos exatos termos nele estabelecido. Dessa forma, não se admite, paralelamente à recuperação judicial, a efetivação de atos constritivos no bojo de execução individual levado a efeito por credor concursal, sob pena de indevida usurpação da competência do Juízo recuperacional e, em detrimento dos demais credores de mesma classe. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR AVAL INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, "aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). 2. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 3. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018. 4. Sentindo-se prejudicada pela decisão homologatória ou vislumbrando irregularidade na feitura plano de recuperação, bem como entendendo haver descumprimento do plano pela devedora, deve a parte credora suscitar essas questões no momento oportuno, por meio das vias recursais cabíveis, pois o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinado tema, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 160.264/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA DETERMINADAS POR JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento e processamento do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.1. A deliberação proferida pelo r. juízo suscitado invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida em que autorizou o levantamento de valores em face da ora suscitante sem franquear ao r. juízo da recuperação, se tal medida judicial - caso deferida - poderia dificultar a execução do plano de soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado judicialmente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 154.788/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 19/05/2014) Portanto, havendo a aprovação do plano de recuperação e o seu cumprimento estrito, não podem os credores prosseguirem nas demandas originárias para que haja o pagamento de suposta verba remanescente, sob pena de se desvirtuar o espírito e a finalidade da recuperação judicial, desprezando-se toda a sistemática por ela implementada, ignorando-se o fato de que o crédito anterior foi novado conforme determina a lei. Necessário destacar, ainda, as premissas estabelecidas no julgamento do REsp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/9/2023, segundo as quais o redirecionamento da execução aos sócios/acionistas da recuperanda, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, terá seu curso regular perante o Juízo da execução, quando tal medida anteceder a aprovação do plano recuperacional. Se esse redirecionamento for posterior, sobressai competente o juízo da recuperação, visto que a novação do crédito enseja a respectiva satisfação nos estritos termos previstos no plano, não se aplicando, em consequência, o disposto na Súmula 480 do STJ, que ensejaria a inadmissão do conflito. Na hipótese, verifica-se que - além de o crédito exequendo ser concursal, haja vista que, em observância ao Tema repetitivo 1.051 do STJ, o seu fato gerador (período laboral prestado entre 02/07/2013 a 08/05/2014) é antecedente ao pedido de recuperação judicial, formulado em 25/2/2015 - foi concedida a recuperação judicial, em 14/12/2016, a qual pressupõe a aprovação do plano. O deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, a seu turno, foi deferido em 20/3/2024 (e-STJ, fls. 354-355), ou seja, após a data da concessão da recuperação judicial e, portanto, da data da aprovação do plano, revelando-se, portanto, descabida a continuidade da execução, ainda que em desfavor dos sócios/acionistas da sociedade recuperanda, ora suscitantes. Evidente, assim, a submissão do referido crédito aos estritos termos previstos no plano de soerguimento, a atrair a competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre a continuidade da execução e respectivas medidas constritivas dos patrimônios da recuperanda, dos sócios e acionistas executados. Acerca da matéria, a Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC n. 179.072/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO LABORAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO. CLÁUSULA. CRÉDITO NOVADO. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPEDIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios" (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 195.229/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023) Ademais, na linha da jurisprudência desta Segunda Seção, "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). Desse modo, ressai indevida a continuidade da execução trabalhista referente a crédito novado e aparentemente quitado, bem como o redirecionamento desse feito executivo contra os sócios/acionistas da recuperanda Usina Sacramento Ltda., a partir dos fundamentos acima delineados, a preponderar a competência do juízo recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juíz o de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista n. 0011036-19.2014.5.03.0041, em trâm ite no Juízo da 1 ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos determinados no mencionado feito, observando-se os parâmetros delineado s nesta decisão. Publique-se. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO. DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.