CC 205902 - DECISAO

CC 205902 - DECISAO

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo do PRJ que novou e procedeu ao pagamento dos créditos concursais, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o crédito exigido e sobre atos constritivos relativos à recuperanda; assim, o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Parties
Suscitante: Usina Sacramento Ltda.; Reclamante: ANTONIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Réu: Industrial Porto Rico S/A; Réu: Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada; Réu: Agropecuária Olival Tenório Ltda.; Réu: Importadora Auto Peças Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011397-91.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos relacionados à recuperanda.
Legal Topics
Novação Dos Créditos, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Cumprimento Do Plano
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação Dos Créditos Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Sacramento Ltda.

Suscitante

ANTONIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Reclamante

Industrial Porto Rico S/A

Réu

Destilaria Autônoma Porto Alegre Limitada

Réu

Agropecuária Olival Tenório Ltda.

Réu

Importadora Auto Peças Ltda.

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de recuperação homologado novou os créditos anteriores ao pedido e impede execuções individuais sobre o mesmo crédito
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos constritivos e prosseguimento de execuções relativas a créditos constantes do plano
  3. 3 Se o valor pago na recuperação judicial que sofreu deságio quita integralmente o crédito ou apenas serve para abatimento do valor original

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e verificado o cumprimento do aditivo do PRJ que novou e procedeu ao pagamento dos créditos concursais, prevalece a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre o crédito exigido e sobre atos constritivos relativos à recuperanda; assim, o conflito é conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011397-91.2014.5.03.0152 e sobre atos constritivos relacionados à recuperanda.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Ação Trabalhista Ordinária n. 0011397-91.2014.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como a respeito de atos constritivos determinados...
  • Publique-se.