CC 206161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a continuidade de execuções individuais relativas a créditos concursais novados
2. 2 Se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 impede o prosseguimento de execução trabalhista e o redirecionamento da execução contra sócios/acionistas quando posterior à aprovação do plano
3. 3 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando deferida após a aprovação do plano, deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial e considerando que o crédito exigido é concursal e anterior ao pedido de recuperação (tema repetitivo 1.051), opera-se a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, de modo que a satisfação dos créditos deve observar os termos do plano; por isso, a continuidade da execução individual e o redirecionamento posterior à homologação implicariam usurpação da competência do juízo recuperacional, competindo a este deliberar sobre a execução e sobre incidentes de desconsideração instaurados depois da aprovação do plano.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010395-57.2016.5.03.0042, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG, bem como sobre os atos...

Orders

• Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010395-57.2016.5.03.0042 e sobre atos constritivos determinados naquele processo.
• Publique-se.