CC 208258 - DECISAO

CC 208258 - DECISAO

Verificado que o crédito exequendo é concursal (fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial), e estando aprovado e homologado o plano de recuperação, o prosseguimento da execução individual que importe constrição patrimonial é incompatível com o cumprimento do plano; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, obstando-se a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso a recuperação judicial, facultando-se ao credor habilitar seu crédito no processo de soerguimento ou prosseguir com a execução após o trânsito em julgado da sentença de...

Parties
Suscitante: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Credor/exequente: ROBSON DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; obstada a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso a recuperação judicial das suscitantes.
Legal Topics
Novação Dos Créditos, Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Plano De Recuperação Homologado, Crédito Concursal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Novação Dos Créditos Execução Trabalhista Conflito De Competência Plano De Recuperação Homologado Crédito Concursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

ROBSON DA SILVA GONÇALVES

Credor/exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, o juízo da falência/recuperação tem competência exclusiva para atos que impliquem restrição patrimonial
  2. 2 Se execuções individuais relativas a créditos concursais podem prosseguir perante juízos de origem após a homologação do plano

Ratio Decidendi

Verificado que o crédito exequendo é concursal (fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial), e estando aprovado e homologado o plano de recuperação, o prosseguimento da execução individual que importe constrição patrimonial é incompatível com o cumprimento do plano; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, obstando-se a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso a recuperação judicial, facultando-se ao credor habilitar seu crédito no processo de soerguimento ou prosseguir com a execução após o trânsito em julgado da sentença de...

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; obstada a continuidade da execução trabalhista enquanto estiver em curso a recuperação judicial das suscitantes.

Orders

  • Obstar a continuidade da execução trabalhista indicada na inicial enquanto estiver em curso o processo de recuperação judicial das suscitantes.
  • Credor pode optar por habilitar seu crédito no processo de soerguimento ou por prosseguir com a execução após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.