REsp 2177916 - DECISAO

REsp 2177916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido e que para acolher a pretensão de extinguir a execução seria necessário reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a solução de suspensão do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial, fundamentada no caráter provisório do cumprimento, na existência de dois devedores (um não em recuperação) e na ausência de atos expropriatórios que pudessem prejudicar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente/agravante: Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia; Recorrida/agravada: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Novação Dos Créditos, Suspensão De Execução Individual, Cumprimento De Sentença Provisório, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Dos Créditos Suspensão De Execução Individual Cumprimento De Sentença Provisório Extinção Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caenge S/A. - Construção Administração e Engenharia

Recorrente/agravante

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores e impõe a extinção da execução individual
  2. 2 Aplicação do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido e que para acolher a pretensão de extinguir a execução seria necessário reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a solução de suspensão do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial, fundamentada no caráter provisório do cumprimento, na existência de dois devedores (um não em recuperação) e na ausência de atos expropriatórios que pudessem prejudicar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.