REsp 1832005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e SANGO KURAMOTI fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS - AÇÃO MONITÓRIA MANTIDA EM FACE DOS AVALISTAS - SENTENÇA NESSE PONTO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA NESSE PONTO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadas em geral, pois, não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que. dispõe o art. 49, §" 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do c. STJ, REsp n.1.333.349/SP, julgado em sede de recurso repetitivo em 26.11.2014. Sentença nesse ponto mantida. 2. Os honorários advocaticios devem ser apreciados equitativamente, a teor da inteligência e aplicação do art. 85, §8ºdo Código de Processo Civil, de forma que a quantia arbitrada mostre-se moderada com a atividade profissional desenvolvida, em valor que também não avilte a atividade profissional desenvolvida, sentença nesse ponto reformada" (fls. 1.215/1.226 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.275/1.282 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 6º, 49, §§1º e 2º e 59 da Lei nº 11.101/2005, sob a tese de que a aprovação, em assembleia geral de credores, da supressão das garantias reais e fidejussórias vincula todos os credores indistintamente, ensejando, consequentemente, a extinção da ação monitória ajuizada contra os avalistas da empresa recuperanda. Às fls. 1.609/1.610 (e-STJ) foi determinada a remessa dos autos à origem em virtude de questão discutida no recurso especial interposto pela parte ora recorrida, KIRTON BANK S.A. acerca da fixação da verba honorária de forma equitativa. Tal matéria estava afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - tema 1.046. Nessa decisão, foram julgados prejudicados os embargos de declaração opostos pelo KIRTON BANK S.A. às fls. 1.584/1.592 (e-STJ) . O Tribunal de origem, em juízo de retratação, proferiu novo acórdão tratando da fixação de honorários em desfavor de SANGO KURAMOTI e MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e, reformando o entendimento proferido no acórdão anterior, arbitrou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 1.671/1.679 e-STJ). Referido julgado ficou assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, §2º INCISOS I A IV DO CPC. MODIFICAÇÃO PARA PROVEITO ECONÔMICO - TESE 1.076 - OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. (1) - Conquanto que, numa convicção pessoal, não concorde com os argumentos majoritários do colendo Superior Tribunal de Justiça no que tange a impossibilidade de arbitramento por equidade, já que os Códigos não podem abranger todas as situações em constante eterno envolver, que os honorários devem ser vistos com objetividade, razoabilidade, proporcionalidade, evitando, com tais ressalvas até o enriquecimento sem causa e valoração indevida do profissional do direito, manda quem pode, obedece quem tem juízo e, neste enfoque, deve ser aplicado o tema 1.076 daquela corte superior. (2) - Neste viés, deve ser aplicado o tema 1.076 daquela corte superior a manter o decisum em sentença recorrida de que fixou em 10%, (dez por cento) sobre o valor da causa, obtido em sede da ação monitória, pelo principio da causalidade, os requeridos foram condenados na regra de sucumbência. (3)- Reside aplicação dos honorários recursais prescritos no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil se o recurso foi conhecido e desprovido. Segundo entendimento do STJ, os alcunhados honorários recursais podem ser aplicados em duas situações, isto é, não conhecimento do recurso ou conhecimento e desprovimento. (4) - Sentença recorrida mantida" (fls. 1.672/1.673 e-STJ). Sobreveio petição dos ora recorrentes MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e SANGO KURAMOTI reiterando os termos de seu recurso especial (fls. 1.690/1.692 e-STJ). Às fls. 1.708/1.712 (e-STJ), foram rejeitados monocraticamente os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes às fls. 1.584/1.592 (e-STJ) a respeito da fixação da verba honorária. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do recurso especial de fls. 1.337/1.365 e-STJ, interposto por MATIKO NISHIMURA KURAMOTI e SANGO KURAMOTI, reiterado às fls. 1.671/1.679 e-STJ. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no âmbito da Segunda Seção, é no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Ainda, ficou consolidado o entendimento de que é indispensável a anuência do titular da garantia real, na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido." (REsp n. 1.794.209/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.885.536/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021.) No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AVALISTA. 1. Conforme definido pela Segunda Seção desta Corte, a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição. 2. É possível o prosseguimento de execução de título extrajudicial em relação ao avalista, na hipótese de os credores não terem participado da assembleia que aprovou o plano de soerguimento prevendo a supressão de garantias, por se tratar de cláusula ineficaz em relação aqueles credores. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão limitaram-se a afirmar que o deferimento da recuperação judicial em favor da devedora principal não impede o acionamento dos coobrigados porque "o deferimento do processamento da recuperação judicial não afeta as garantias prestadas em favor do credor, consoante dispõe o artigo 49, §1º da Lei 11.101/2005" (fl. 1.220 e-STJ). Não se examinou, sequer de modo implícito, se o plano de recuperação judicial estendeu a novação aos coobrigados, se o credor, ora recorrido, aprovou o plano em assembleia geral, e se houve a respectiva anuência à supressão das garantias. Embora opostos embargos de declaração, os recorrentes não indicaram a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ARTS. 54 E 55 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei com interpretação divergente por outros tribunais inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. "Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, independe de pedido da parte, não configurando reformatio in pejus ou julgamento extra petita" (AgInt no REsp 1.922.403/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.806.722/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO E NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.761/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Ante o exposto, não conheço d o recurs o especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA