AREsp 2477107 - DECISAO

AREsp 2477107 - DECISAO

O agravo foi provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial, determinando que a cobrança do débito em execução observe os termos do plano de recuperação judicial, em razão da novação ope legis decorrente da aprovação e homologação do plano, sendo irrelevante a ausência de habilitação do crédito no quadro geral de credores para efeitos de sujeição ao plano.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: JOLUMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo provido em parte para prover parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Novação Ope Legis, Concursalidade Do Crédito, Habilitação De Crédito, Execução Individual, Recuperação Judicial E Efeitos Do Plano
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Novação Ope Legis Concursalidade Do Crédito Habilitação De Crédito Execução Individual Recuperação Judicial E Efeitos Do Plano

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Parties

JOLUMA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA.

Agravante/recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito não habilitado no procedimento de recuperação judicial pode ser executado individualmente após o encerramento da recuperação
  2. 2 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos anteriores mesmo quando o credor não consta do quadro geral de credores
  3. 3 Quais as consequências para o credor que opta por não habilitar o crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para, em parte, dar provimento ao recurso especial, determinando que a cobrança do débito em execução observe os termos do plano de recuperação judicial, em razão da novação ope legis decorrente da aprovação e homologação do plano, sendo irrelevante a ausência de habilitação do crédito no quadro geral de credores para efeitos de sujeição ao plano.

Court Disposition

Agravo provido em parte para prover parcialmente o recurso especial

Orders

  • Determinar que a cobrança do débito em execução observe os termos do plano de recuperação judicial
  • Publique-se