CC 207023 - DECISAO

CC 207023 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.655.705/SP) e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, constatou-se que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito torna-o submetido aos efeitos da recuperação judicial e ao plano aprovado, operando-se a novação ope legis que extingue o título originário. Como o juízo recuperacional reconheceu o caráter concursal e determinou a suspensão de medidas constritivas, preponderou a competência do juízo de falências para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Parties
Exequente / Reclamante: Paulo Azevedo dos Santos; Executada / Recuperanda: Abril Comunicações S.A.; Suscitante: Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.
Legal Topics
Novação Ope Legis, Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação, Execução Trabalhista, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Novação Ope Legis Submissão De Crédito Ao Plano De Recuperação Execução Trabalhista Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Paulo Azevedo dos Santos

Exequente / Reclamante

Abril Comunicações S.A.

Executada / Recuperanda

Juízo da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista se submete aos efeitos da recuperação judicial mesmo após o encerramento do procedimento
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de recuperação judicial
  3. 3 Eficácia da novação operada pela concessão da recuperação judicial e seus efeitos sobre a execução individual

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.655.705/SP) e nas disposições da Lei n. 11.101/2005, constatou-se que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito torna-o submetido aos efeitos da recuperação judicial e ao plano aprovado, operando-se a novação ope legis que extingue o título originário. Como o juízo recuperacional reconheceu o caráter concursal e determinou a suspensão de medidas constritivas, preponderou a competência do juízo de falências para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre a submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
  • Publique-se.