AREsp 2628383 - ACORDAO

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A novação ope legis prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 aplica-se automaticamente aos créditos concursais, impedindo sua execução individual fora das condições do plano aprovado; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza a rejeição do agravo interno nos termos da Súmula 283 do STF, mantendo-se o provimento do recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença no juízo singular.

Parties
Agravante: DEIVID ROBERTO DA SILVA; Agravante: THAIS FERREIRA LICO DA SILVA; Agravada: AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA.; Agravada: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Novação Ope Legis, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Créditos, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recuperação Judicial Novação Ope Legis Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Habilitação De Créditos Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEIVID ROBERTO DA SILVA

Agravante

THAIS FERREIRA LICO DA SILVA

Agravante

AGRA KAUAI INCORPORADORA LTDA.

Agravada

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da recuperação judicial permite ao credor executar individualmente o crédito concursal não habilitado no plano
  2. 2 Se a ausência de reserva específica no plano justifica a execução ordinária desvinculada dos termos do plano
  3. 3 Se a novação ope legis impõe a submissão obrigatória dos créditos concursais às condições do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

A novação ope legis prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 aplica-se automaticamente aos créditos concursais, impedindo sua execução individual fora das condições do plano aprovado; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento (violação do princípio da dialeticidade), o que autoriza a rejeição do agravo interno nos termos da Súmula 283 do STF, mantendo-se o provimento do recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença no juízo singular.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença no juízo singular em razão da novação ope legis prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005