AREsp 2521467 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito do credor que optou pelo cumprimento individual da sentença após o encerramento da recuperação judicial sofre os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis, e que, quanto à atualização monetária, deve observar-se o limite temporal previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 (data do pedido de recuperação judicial).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Novação Ope Legis, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Efeitos Do Plano De Recuperação, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Novação Ope Legis Atualização Monetária Habilitação De Crédito Efeitos Do Plano De Recuperação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de credor que optou por não habilitar-se na recuperação judicial se submete aos efeitos do plano de recuperação (novação ope legis)
  2. 2 Se a atualização monetária do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito do credor que optou pelo cumprimento individual da sentença após o encerramento da recuperação judicial sofre os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis, e que, quanto à atualização monetária, deve observar-se o limite temporal previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 (data do pedido de recuperação judicial).

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito do credor que optou pelo cumprimento individual da sentença após o encerramento da recuperação judicial sofre os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis.
  • Publique-se.