AREsp 3044745 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; tendo sido homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação ope legis das obrigações anteriores (art. 59 LRF), de modo que ações individuais que busquem o recebimento de créditos líquidos e concursais devem ser extintas sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente (art. 485, VI, CPC); manteve-se, contudo, a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; ação de cobrança extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Novação Ope Legis, Extinção Da Demanda Por Ausência De Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Recuperação Judicial Novação Ope Legis Extinção Da Demanda Por Ausência De Interesse De Agir Ação De Cobrança Homologação De Plano De Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA COESA S. A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre créditos concursais e líquidos
  3. 3 Impedimento ao prosseguimento de ações individuais para constituição de título executivo após novação (art. 59 LRF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravo impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; tendo sido homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação ope legis das obrigações anteriores (art. 59 LRF), de modo que ações individuais que busquem o recebimento de créditos líquidos e concursais devem ser extintas sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente (art. 485, VI, CPC); manteve-se, contudo, a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; ação de cobrança extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC.