REsp 1890604 - DECISAO

REsp 1890604 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento: o tribunal de origem exerceu controle de legalidade ao retificar tornar nulas cláusulas do plano que suprimiam garantias sem a anuência expressa dos titulares; a novação na recuperação mantém garantias salvo consentimento do credor titular e créditos com garantia fiduciária estão fora dos efeitos da recuperação (art.49, §3º); parte das questões ficou prejudicada por ausência de análise no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e OUTRAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Novação Recuperacional, Garantias Reais E Fidejussórias, Garantia Fiduciária, Controle De Legalidade, Súmulas Do STJ E STF, Overruling Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Novação Recuperacional Garantias Reais E Fidejussórias Garantia Fiduciária Controle De Legalidade Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e OUTRAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão de garantias pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 sujeição de créditos com garantia fiduciária ao plano de recuperação
  3. 3 extensão da novação aos coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento: o tribunal de origem exerceu controle de legalidade ao retificar tornar nulas cláusulas do plano que suprimiam garantias sem a anuência expressa dos titulares; a novação na recuperação mantém garantias salvo consentimento do credor titular e créditos com garantia fiduciária estão fora dos efeitos da recuperação (art.49, §3º); parte das questões ficou prejudicada por ausência de análise no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.