REsp 1744260 - DECISAO

REsp 1744260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a novação na recuperação judicial é sui generis e não pode suprimir garantias de credores que não anuíram expressamente; ademais, por ausência de prequestionamento não se examinou a alegação de julgamento extra petita; excepcionalmente, manteve-se a reestruturação e determinou-se a invalidade do capítulo da decisão que dispensou garantias contrariamente ao art. 59 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrida: FAE FERRAGENS E APARELHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Supressão De Garantias, Extensão Da Novação a Coobrigados, Par Conditio Creditorum, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Execução Contra Coobrigados
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Processual Civil Novação Sui Generis Supressão De Garantias Extensão Da Novação a Coobrigados Par Conditio Creditorum Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

FAE FERRAGENS E APARELHOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de plano de recuperação que estende novação a coobrigados e dispensa garantias
  2. 2 Eficácia da supressão de garantias em face de credores discordantes, omissos ou ausentes
  3. 3 Existência de julgamento extra petita e requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a novação na recuperação judicial é sui generis e não pode suprimir garantias de credores que não anuíram expressamente; ademais, por ausência de prequestionamento não se examinou a alegação de julgamento extra petita; excepcionalmente, manteve-se a reestruturação e determinou-se a invalidade do capítulo da decisão que dispensou garantias contrariamente ao art. 59 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.