EREsp 1745189 - DECISAO

EREsp 1745189 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a novação prevista no art.59 da Lei 11.101/2005 é sui generis e preserva garantias, de modo que a supressão de garantias em plano de recuperação vincula apenas os credores que expressamente anuíram; além disso, houve ausência de prequestionamento em relação à alegação de julgamento extra petita; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial por manter-se o entendimento e a homologação nos termos alinhados à jurisprudência.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Recorrido / Recuperanda: FAE FERRAGENS E APARELHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida, Recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Supressão De Garantias, Assembleia De Credores, Prequestionamento, Eficácia Do Plano De Recuperação, Execução Contra Coobrigados
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Novação Sui Generis Supressão De Garantias Assembleia De Credores Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente / Agravante

FAE FERRAGENS E APARELHOS S.A.

Recorrido / Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida, Recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção de garantias por plano de recuperação aprovado em assembleia
  2. 2 eficácia da novação prevista no art.59 da Lei 11.101/2005 em relação a credores dissidentes ou ausentes
  3. 3 competência jurisdicional para controle de legalidade do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a novação prevista no art.59 da Lei 11.101/2005 é sui generis e preserva garantias, de modo que a supressão de garantias em plano de recuperação vincula apenas os credores que expressamente anuíram; além disso, houve ausência de prequestionamento em relação à alegação de julgamento extra petita; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial por manter-se o entendimento e a homologação nos termos alinhados à jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.