AREsp 1777473 - DECISAO

AREsp 1777473 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento do recurso especial) e porque o tribunal de origem reconheceu que o crédito do agravante foi inscrito no quadro-geral de credores e que a homologação do plano de recuperação judicial produziu novação "sui generis", ocasionando perda superveniente do objeto e extinção do pedido de falência (art. 485, VI, CPC/2015), sendo incabível reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: PLAST ROGER IND E COM DE PLASTICOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Novação "sui Generis", Perda Superveniente De Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Processo Civil Novação "sui Generis" Perda Superveniente De Objeto Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLAST ROGER IND E COM DE PLASTICOS LTDA. - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a homologação do plano de recuperação judicial produz novação das dívidas e provoca perda superveniente do objeto do pedido de falência
  2. 2 se o crédito do agravante foi contemplado no quadro-geral de credores da recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais impugnados (arts. 67, 84, 94 I, 97 IV da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento do recurso especial) e porque o tribunal de origem reconheceu que o crédito do agravante foi inscrito no quadro-geral de credores e que a homologação do plano de recuperação judicial produziu novação "sui generis", ocasionando perda superveniente do objeto e extinção do pedido de falência (art. 485, VI, CPC/2015), sendo incabível reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.